Termos e Condições

Termo de Uso do Sistema Dentista Organizado

DENTISTA ORGANIZADO, proprietário e responsável pela Gestão do Software Dentista Organizado, inscrito no CNPJ sob número 18.327.266/0001-09 com sede na Rua Luciana de Abreu, 337 - 5º Andar, na cidade de Porto Alegre, RS, CEP 90570-060, doravante denominado CONTRATADA.

O presente CONTRATO tem a finalidade de reger o uso dos serviços do software DENTISTA ORGANIZADO, incluindo o teste gratuito por 15 dias, e as condições para o período remunerado subsequente, caso haja interesse na contratação.

OBJETO
Este Termo de Uso regula a utilização do sistema Dentista Organizado pelos seus usuários, estabelecendo as responsabilidades e obrigações das partes, em conformidade com a legislação vigente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

1. DEFINIÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA CONTA

1.2. O responsável pela conta no Sistema será aquele cujo CPF ou CNPJ foi cadastrado no momento da contratação ou que conste no cadastro atualizado.

1.3. Em caso de cadastro de mais de um Responsável, todos serão considerados co-responsáveis, com direitos e deveres iguais, salvo disposição contrária previamente formalizada entre as partes.

1.4. Em casos de disputas, como desacordos entre co-responsáveis ou dissolução de sociedade, o Sistema bloqueará temporariamente o acesso aos dados até que seja apresentada uma decisão formal ou judicial que determine o Responsável final. Durante o bloqueio, os dados dos pacientes serão protegidos e mantidos em sigilo.

1.5. Para contas vinculadas a um CNPJ, apenas o sócio administrador identificado nos documentos oficiais da empresa terá direito de acesso pleno aos dados do Sistema. Em contas vinculadas a um CPF, o titular do CPF cadastrado será o único responsável com acesso aos dados.

1.6. O DENTISTA ORGANIZADO reforça que sua atuação é exclusivamente como um prestador de serviços de software e não tem qualquer interesse ou responsabilidade em conflitos entre os responsáveis cadastrados. Assim, é imprescindível que os sócios ou titulares respeitem as regras estabelecidas neste Termo para evitar situações de disputa que prejudiquem o uso do Sistema e a proteção dos dados dos pacientes.

2. DO USO DO SOFTWARE
O DENTISTA ORGANIZADO concede ao usuário uma licença não-exclusiva e intransferível de uso do Software durante a vigência do prazo do Contrato. A licença será mensal e condicionada ao recebimento do pagamento mensal ou anual pelo uso do serviço, dependendo da modalidade contratada. Tal licença poderá ser rescindida conforme o estabelecido na seção 12, "EXTINÇÃO DO CONTRATO", destes Termos e Condições. Os direitos do usuário no que se refere ao Software são limitados àqueles explicitamente concedidos nesta Seção. Não é permitido usar o Software de qualquer maneira que possa danificar, desativar, sobrecarregar ou prejudicar os serviços do DENTISTA ORGANIZADO ou de qualquer modo que possa interferir no uso e aproveitamento dos serviços do DENTISTA ORGANIZADO por parte de terceiros.

3. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Como condição de uso do Software, o usuário concorda com os termos da Política de Privacidade do DENTISTA ORGANIZADO, que poderá ser atualizada periodicamente e sem aviso prévio. As informações coletadas pelo DENTISTA ORGANIZADO em relação ao uso do software poderão ser armazenadas e processadas. O usuário reconhece e concorda que o DENTISTA ORGANIZADO acesse, preserve e divulgue as informações de sua conta quando exigido por autoridades públicas, sendo que os atos de preservação ou divulgação deverão: (a) satisfazer qualquer legislação, regulamentação, processo judicial ou solicitação governamental aplicável; (b) impor Termos e Condições, incluindo a investigação de suas possíveis violações; (c) detectar, impedir ou abordar problemas técnicos, de fraude e de segurança; (d) atender a solicitações de suporte do usuário ou (e) proteger os direitos, a propriedade ou a segurança do DENTISTA ORGANIZADO, de seus usuários e do público. O DENTISTA ORGANIZADO mantém uma conduta de alto respeito a intimidade, privacidade e sobretudo CONFIDENCIALIDADE dos dados de seus Usuários e dos pacientes (clientes) dos Usuários. Dessa forma recomenda aos Usuários conduta semelhante e o máximo de cuidado no sentido de proteger a intimidade, privacidade e CONFIDENCIALIDADE, nos termos do código de ética profissional que regulamenta a profissão do Usuário, da Constituição Federal, do Código Penal e de todas as normas brasileiras. Os atos praticados pelos Usuários não são de responsabilidade do DENTISTA ORGANIZADO, incluindo os descumprimentos dos termos do presente contrato.

4. DAS TARIFAS E PAGAMENTO DOS SERVIÇOS ADQUIRIDOS
O uso do software DENTISTA ORGANIZADO será cobrado mediante a concessão do número de licenças, mensais ou anuais, cobráveis proporcionalmente ao número de Usuários (pessoas cadastradas para acessarem o sistema), número de Cirurgiões Dentistas (profissionais cadastrados no software), número de Cadeiras de Atendimento cadastradas no software, número de Clínicas (matriz e filiais). É obrigação do Usuário pagar todas as licenças e tarifas previstas no formulário de contratação. Salvo disposição em contrário neste documento ou em um formulário de pedido, (I) as tarifas são cobradas, antecipadamente, em reais do Brasil (R$) na data de aniversário mensal da assinatura, (II) ressalta-se que nesse valor não está contido o custo do serviço de disparos de avisos via SMS, exceto a quantidade inclusa no plano contratado, observando que ao optar pela contratação deste serviço, o valor unitário de cada SMS será de até R$0,15 (III) as tarifas são devidas em razão da disponibilização dos serviços adquiridos; (IV) as obrigações de pagamento não são canceláveis e as tarifas pagas não são reembolsáveis. As tarifas de assinatura são baseadas em períodos mensais que começam no dia conforme o dia que o usuário aderiu o sistema. Os valores podem ser alterados a qualquer tempo, sendo respeitado os limites contratuais no que tange a alíquota.
As quantidades de envios de SMS e/ou mensagens via WhatsApp eventualmente incluídas no plano contratado não são cumulativas, renovando-se automaticamente a cada novo ciclo de pagamento da mensalidade. Quantidades não utilizadas dentro do período mensal não serão acumuladas para os ciclos subsequentes.

4.1 DO ARMAZENAMENTO E OUTROS SERVIÇOS ADICIONAIS
O Dentista Organizado se reserva ao direito de cobrar por qualquer serviço adicional que não esteja contido no seu pacote, como armazenamentos de imagens e PDFs de maneira extra. Assinaturas Eletrônicas, Whatsapp Business, bem como qualquer outro serviço que seja de maneira adicional instalado no seu plano.
Estes valores extras deverão ser consultados com o seu Gerente de Contas do Dentista Organizado.

4.2 DA AGENDA ADICIONAL POR DENTISTA
O Dentista Organizado disponibiliza para seus usuários dos planos PRATA e BRONZE, a possibilidade de estar adquirindo agendas adicionais de maneira avulsa, ao qual cada uma destas agendas será contabilizada no cálculo do seu plano mensal conforme descrito na hora da contratação.
Uma vez contratada essa agenda adicional, o Dentista Organizado irá reservar este espaço para que você possa utiliza-la, mesmo que por ventura você venha a desabilitar um ou outro usuário que possua agendas. Para o cancelamento do valor adicoinal cobrado, você deve entrar em contato com seu Gerente de Contas do Dentista Organizado e solicitar o cancelamento da agenda adicional.

5. DO FATURAMENTO E PAGAMENTO
O Usuário deve fornecer informação válida e atualizada sobre o cartão de crédito ou dados cadastrais para a modalidade de pagamento por boleto bancário. Ao fornecer informações do cartão de crédito, o Usuário autoriza a cobrança de todos os serviços indicados no extrato de assinatura. Tais cobranças devem ser feitas periodicamente segundo frequência de faturamento indicada no formulário de contratação, e proporcional ao número de licenças. É dever do Usuário manter todas as informações de cartão de crédito completas e válidas, para o faturamento dos serviços.

6. DOS ENCARGOS VENCIDOS
Caso não seja possível efetuar a cobrança de algum dos encargos faturados na data de vencimento (a) incidirão juros de mora à taxa de 1,0% do saldo pendente por mês, a partir da data em que tal pagamento venceu até a data de pagamento, (b) condicionam-se as renovações futuras de licença ao pagamento de obrigações inadimplidas pelo período de até 30 dias.

7. DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS
O DENTISTA ORGANIZADO reserva-se o direito de suspender o acesso do Usuário caso não seja reconhecido o pagamento dos valores devidos em até 30 dias da data de vencimento. Se após o período acima descrito o Usuário não quitar os débitos o DENTISTA ORGANIZADO permitirá o usuário acessar a sua conta pelo período máximo de um dia, para que ele mesmo possa exportar os dados cadastrais do paciente através do menu Configurações, meu consultório. 8. DA PROPRIEDADE DOS DADOS INSERIDOS
O Usuário é único proprietário de todos os direitos, títulos e interesses relativos a todos os dados inseridos.

9. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS
O Usuário reconhece que o Software contém informações reservadas e confidenciais protegidas por leis de propriedade intelectual aplicáveis e outras leis, e o DENTISTA ORGANIZADO é proprietário de todos os direitos, títulos e participações referentes ao Software e a qualquer outro aplicativo fornecido junto com o Software, incluindo, sem limitação, todos os Direitos de Propriedade Intelectual vinculados ao Software. "Direitos de Propriedade Intelectual" significa todo e qualquer direito existente periodicamente sob as leis de patente, de direito autoral, de segredo comercial, de marca comercial, de concorrência desleal e todos os outros direitos proprietários, bem como sob todos os aplicativos, renovações, extensões e restaurações decorrentes, agora ou doravante vigentes no mundo inteiro. O Usuário concorda que não fará nem permitirá a terceiros fazer o seguinte: (I) copiar, vender, licenciar, distribuir, transferir, modificar, adaptar, traduzir, preparar obras derivadas, decompilar, fazer engenharia reversa, desmontar ou tentar obter o código-fonte do Software, salvo havendo eventual permissão; (II) tomar qualquer providência para burlar ou anular as regras de segurança ou utilização de conteúdo fornecidas, implementadas ou impostas por qualquer funcionalidade (incluindo, sem limitação, a funcionalidade de gerenciamento de direitos digitais) oferecida no Software; (III) usar o Software para acessar, copiar, transferir, transcodificar ou retransmitir conteúdo violando qualquer lei ou os direitos de terceiros; ou (IV) remover, ocultar ou alterar avisos de direito autoral, de marca registrada ou outros avisos de direitos proprietários do DENTISTA ORGANIZADO afixados ou contidos no Software ou acessados em conjunto com o Software.

10. DAS ATUALIZAÇÕES AUTOMÁTICAS
O Software poderá sofrer atualizações periódicas e SEM CUSTO para o Usuário, para receber novas funcionalidades, funções aprimoradas, plug-ins e correções de falhas, desde que façam parte do plano contratado inicialmente.

11. DAS POLÍTICAS DO "DENTISTA ORGANIZADO"
O Usuário concorda em cumprir todas as legislações e regulamentações locais referentes ao e uso do Software, bem como as políticas ou orientações aplicáveis que o DENTISTA ORGANIZADO divulgue periodicamente. O usuário concorda em manter a conduta proba e ética, declarando, exemplificadamente e não exaustivamente que: I- não usará o Software, para difamar, ofender, importunar, perseguir, ameaçar ou violar os direitos legais (os direitos de privacidade e publicidade, por exemplo) de terceiros; II- Abster-se-á de fazer ?upload? , publicar, enviar via e-mail, ou transmitir/ divulgar qualquer conteúdo inadequado, difamatório, transgressivo, obsceno ou ilegal; III- Abster-se-á de fazer upload, publicar, enviar por e-mail, transmitir ou divulgar qualquer conteúdo que infrinja qualquer direito de patente, de marca comercial, de direito autoral, de segredo comercial ou outro direito proprietário de terceiros, salvo se o usuário for o proprietário dos respectivos direitos ou tiver permissão do proprietário para publicar o referido conteúdo; IV-Não assumirá identidade de outra pessoa ou entidade, nem falsificará ou excluirá quaisquer atribuições do autor, avisos legais ou outros avisos adequados, ou designações ou rótulos proprietários da origem ou fonte do software ou outro material; V- Não restringirá ou inibirá qualquer outro usuário de usar e aproveitar os serviços do DENTISTA ORGANIZADO; VI- Não usará os serviços do DENTISTA ORGANIZADO para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada; VII- Não removerá avisos de direito autoral, de marca comercial ou outros direitos proprietários contidos nos serviços do DENTISTA ORGANIZADO; VIII- Não prejudicará nem interromperá os serviços ou servidores ou redes conectadas aos serviços do DENTISTA ORGANIZADO, ou desobedecerá a exigências, procedimentos, políticas ou regulamentações das redes conectadas aos serviços do DENTISTA ORGANIZADO; IX- Não usará robô, mecanismo de busca, aplicativos de pesquisa/recuperação de sites ou outro dispositivo para recuperar ou indexar qualquer parte dos serviços do DENTISTA ORGANIZADO ou coletar informações sobre os usuários para qualquer finalidade não autorizada; X- Abster-se-á de enviar conteúdo com propaganda enganosa afirmando que tal conteúdo é patrocinado ou endossado pelo DENTISTA ORGANIZADO; XI- Não criará contas de usuário por meios automatizados ou com intenções falsas ou fraudulentas; XII- Abster-se-á de promover ou fornecer informações sobre atividades ilegais ou promover lesões ou danos físicos a qualquer grupo ou indivíduo; ou de transmitir quaisquer vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia ou quaisquer itens de natureza destrutiva.

12. DO CANCELAMENTO E EXTINÇÃO DO CONTRATO
O Usuário poderá cancelar o serviço e rescindir o presente a qualquer momento. Uma vez solicitado e confirmado o cancelamento, o acesso ao sistema ficará disponível apenas até o último dia do período contratado já pago. CASO O USUÁRIO FAÇA A OPÇÃO PELO PLANO ANUAL, EM CASO DE CANCELAMENTO ANTES DO ANIVERSÁRIO DA ASSINATURA, OU SEJA, ANTERIORMENTE AO PERÍODO DE 12 MESES, OS VALORES JÁ PAGOS NÃO SERÃO REEMBOLSADOS, MESMO QUE DE MANEIRA PRO RATA. Os direitos do Usuário serão rescindidos automática e imediatamente, sem aviso prévio por parte do Dentista Organizado, caso o usuário descumpra cláusulas do presente. O DENTISTA ORGANIZADO permitirá o usuário acessar a sua conta pelo período máximo de um dia, para que ele mesmo possa exportar os dados cadastrais do paciente através do menu Configurações, meu consultório.

13. DAS EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES
NENHUMA CLÁUSULA DESTE CONTRATO VISA A EXCLUIR OU LIMITAR QUALQUER CONDIÇÃO, GARANTIA, DIREITO OU RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA SER LEGALMENTE EXCLUÍDO OU LIMITADO.

14.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Os presentes Termos e Condições constituem a íntegra do contrato entre o usuário e o DENTISTA ORGANIZADO no que tange ao software DENTISTA ORGANIZADO, e regem o uso deste, prevalecendo sobre quaisquer contratos anteriores entre o usuário e o DENTISTA ORGANIZADO no que tange ao referido software. Os dados inseridos pelo Usuário são de posse exclusiva do próprio, sendo que não são acessados pelo DENTISTA ORGANIZADO. Em caso de cancelamento dos serviços, os dados cadastrais dos pacientes ficarão disponíveis para download enquanto a assinatura do usuário estiver ativa. Após este período, o usuário poderá assinar o software novamente e fazer o download, eximindo a responsabilidade do DENTISTA ORGANIZADO em mandar o backup por e-mail ou qualquer outro meio de comunicação.

15- DOWNLOAD DE INFORMAÇÕES
O DENTISTA ORGANIZADO disponibiliza através de um menu interno, de acesso irrestrito aos usuários com suas mensalidades em dia, o download das informações cadastrais de todos os pacientes do usuário. Não se responsabilizando pela extração de qualquer outra informação que o usuário venha a solicitar ao mesmo após o término do contrato.

16- DO FORO
Fica desde já eleito o Foro de Porto Alegre (RS) para dirimir questões relativas ao presente termo/contrato.